A Portaria n.º 1203/2010 do Ministério da Administração Interna
fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de
modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando
organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da
actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário