A Portaria n.º 1203/2010 do Ministério da Administração Interna
fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de
modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando
organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da
actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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