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Termos aplicáveis às licenças para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos

A Portaria n.º 1202/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.
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