A Portaria n.º 1167/2010 do Ministério da Justiça aplica à
constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da
propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de
financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de
transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial
único.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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