A Portaria n.º 1167/2010 do Ministério da Justiça aplica à
constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da
propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de
financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de
transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial
único.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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