A Portaria n.º 1212/2010 do Ministério da Saúde estabelece os
requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e
instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de
medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico,
terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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