A Portaria n.º 1212/2010 do Ministério da Saúde estabelece os
requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e
instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de
medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico,
terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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