A Portaria n.º 1185/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do
artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o
regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades
de microprodução.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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