A Portaria n.º 1185/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do
artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o
regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades
de microprodução.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário