A Portaria n.º 1172/2010 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da
habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de
cálculo da renda condicionada.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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