A Portaria n.º 1157/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas procede à primeira alteração à Portaria n.º 1063/2004, de 25 de
Agosto, que fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de
profundidade.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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