A Portaria n.º 1157/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas procede à primeira alteração à Portaria n.º 1063/2004, de 25 de
Agosto, que fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de
profundidade.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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