A Portaria n.º 1169/2010 do Ministério da Justiça procede à
primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha
de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma
Linha de Apoio.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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