A Portaria n.º 1169/2010 do Ministério da Justiça procede à
primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha
de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma
Linha de Apoio.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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