A Portaria n.º 1190/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário