A Portaria n.º 1135/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas designa a Comissão Vitivinícola do Algarve
(CVA) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à
denominação de origem (DO) «Lagoa», «Lagos», «Portimão» e «Tavira» e à indicação
geográfica (IG) «Algarve».
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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