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Agente oficial da propriedade industrial - Normas regulamentares, modelos de requerimento e taxas

A Portaria n.º 1200/2010 do Ministério da Justiça estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão.
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