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Tratamento das bases de dados obtidos através do dispositivo electrónico de matrícula

A Portaria n.º 1033-B/2010. D.R. n.º 194 dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procede à primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
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