A Portaria n.º 1033-B/2010. D.R. n.º 194 dos Ministérios da Administração
Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procede à
primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os
termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos
mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do
dispositivo electrónico de matrícula.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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