A Portaria n.º 1103/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de
Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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