A Portaria n.º 1057/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais
fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade
produzida e entregue à rede.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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