A Declaração de Rectificação n.º 32-A/2010 da Presidência do
Conselho de Ministros - Centro Jurídico rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27
de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
que altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 27 de Agosto de 2010.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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