A Declaração de Rectificação n.º 32-A/2010 da Presidência do
Conselho de Ministros - Centro Jurídico rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27
de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
que altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 27 de Agosto de 2010.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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