A Portaria n.º 1055/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de
Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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