A Portaria n.º 1054/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento da Pesca por Arte de
Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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