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Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

O Decreto-Lei n.º 111/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
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