A Portaria n.º 1020/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento, adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condições
de reembolso dos incentivos concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à
Modernização Empresarial, do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de
Vocação Estratégica e da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de
Natureza Estruturante e Base Regional.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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