A Portaria n.º 1020/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento, adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condições
de reembolso dos incentivos concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à
Modernização Empresarial, do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de
Vocação Estratégica e da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de
Natureza Estruturante e Base Regional.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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