O Despacho n.º 15328/2010 da Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos procedeu à revisão Trimestral a aplicar aos Preços de Energia das
Tarifas de Gás Natural no 4.º Trimestre.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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