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Prazos de pagamento máximos nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares

O Decreto-Lei n.º 118/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.
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