O Decreto-Lei n.º 118/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas define prazos de pagamento máximos para
efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento
de bens alimentares destinados ao consumo humano.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário