O Decreto-Lei n.º 107/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova a isenção do pagamento da contribuição
para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que
desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º
30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo
artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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