O Despacho n.º 15296/2010 dos Ministérios dos Negócios
Estrangeiros e do Ambiente e do Ordenamento do Território Constituição de um
grupo de trabalho (GT fast start) com vista à execução da Iniciativa Portuguesa
de Implementação Imediata em Matéria de Alterações Climáticas no período de
2010-2012.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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