O Decreto Regulamentar n.º 4/2010 do Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social procede à simplificação do regime de concessão de apoios
do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º
84-A/2007, de 10 de Dezembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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