O Despacho n.º 15218/2010 do Ministério da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio,
Serviços e Defesa do Consumidor prevê diversas alterações com vista à
operacionalização do Fundo de Modernização do Comércio.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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