A Portaria n.º 1056-B/2010 do Ministério da Saúde procede à
segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os
grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de
comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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