A Portaria n.º 1041-A/2010 dos Ministérios da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde estabelece uma dedução a praticar sobre
os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano
comparticipados.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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