O Decreto-Lei n.º 110/2010. D.R. n.º 200 do Ministério da
Economia, da Inovação e do Desenvolvimento determina a extinção do mecanismo da
conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à
extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91, de 10 de Setembro.
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