O Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010 da Assembleia da República
procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007,
de 20 de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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