A Portaria n.º 1113/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública
e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa os montantes do abono de família
para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas
majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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