Taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão

A Portaria n.º 992/2010 do Ministério da Justiça procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.