A Portaria n.º 992/2010 do Ministério da Justiça procede à
segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o
montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as
situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do
serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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