A Portaria n.º 931/2010 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território, define os elementos necessários à instrução dos
processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos
proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com
domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação
dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos
particulares.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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