Regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico

A Portaria n.º 931/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.