A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010 da Presidência do Conselho de
Ministros, estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas
de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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