A Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010 da Presidência do Conselho de
Ministros reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas
de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22
de Julho de 2010.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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