A Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010 da Presidência do Conselho de
Ministros reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas
de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22
de Julho de 2010.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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