A Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010 da Presidência
do Conselho de Ministros prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de
procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para
a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de
atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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