A Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010 da Presidência
do Conselho de Ministros prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de
procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para
a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de
atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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