A Portaria n.º 928/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece períodos de interdição para a
pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura,
manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas
espécies.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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