Normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas

A Portaria n.º 987/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.