A Portaria n.º 987/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à sexta alteração à Portaria n.º
1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas
complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das
vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das
ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário