A Portaria n.º 987/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à sexta alteração à Portaria n.º
1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas
complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das
vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das
ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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