A Portaria n.º 889/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública
e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, altera o montante
global de crédito destinado às empresas, tanto singulares como colectivas, do
sector agrícola e pecuário.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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