A Portaria n.º 946/2010 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública procede à primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008,
de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias
pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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