A Portaria n.º 946/2010 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública procede à primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008,
de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias
pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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