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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

A Lei n.º 40/2010 da Assembleia da República prodece à segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.
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