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Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira

A Portaria n.º 823/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, previsto no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
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