Condições de trabalho serviços transfronteiriços no sector ferroviário

A Lei n.º 24/2010 da Assembleia da República regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho.