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Âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito

A Lei n.º 22/2010 da Assembleia da República, alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. 
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