A Portaria n.º 312-A/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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