A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário