Modificação do processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária

O Decreto-Lei n.º 78/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.