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Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca - PROMAR

O Decreto-Lei n.º 37/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
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