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Regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos

A Portaria n.º 72/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro. 
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