A Portaria n.º 1460-C/2009 dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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