Disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão

A Portaria n.º 1256/2009 Ministério da Justiça, regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.